1. Apresentação e Aceitação dos Termos
O presente termo de uso estabelece as regras e diretrizes aplicáveis na utilização e contratação de todas as ferramentas e serviços fornecidos pela Autotraction Automacao Com Ia LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 62.126.557/0001-20, doravante denominada simplesmente "Autotraction". Ao acessar ou utilizar as soluções digitais e os nossos Agentes de Inteligência Artificial (IA), você declara que compreendeu e aceita de forma integral e irrestrita todas as condições aqui firmadas.
2. Descrição dos Serviços
A Autotraction fornece uma solução avançada de comunicação digital e gestão de relacionamento com o cliente (CRM conversacional) que permite organizar, centralizar e gerir interações de atendimento multicanal, além de automatizar fluxos de mensagens de forma inteligente. Paralelamente, disponibilizamos Agentes de IA customizados que realizam operações automatizadas de triagem de contatos, processamento de dados, atendimento automatizado de suporte técnico ou suporte à tomada de decisões operacionais. Essas ferramentas são habilitadas e customizadas conforme a necessidade específica de cada cliente.
3. Condições de Acesso e Utilização
O uso dos serviços exige cadastro prévio com informações verdadeiras. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais. É proibido utilizar os sistemas para fins ilícitos, fraudulentos, ofensivos ou em desacordo com estes termos. A Autotraction poderá suspender ou cancelar acessos que violem estas regras.
4. Licenciamento e Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre códigos-fontes, layouts visuais, metodologias, softwares e arquiteturas dos agentes inteligentes criados são de propriedade exclusiva da Autotraction e encontram-se protegidos pelas leis nacionais e internacionais de propriedade intelectual. Concedemos ao cliente uma licença temporária, não exclusiva, pessoal e intransferível para fins exclusivos de uso do serviço durante a vigência da contratação. É estritamente proibida qualquer ação de reprodução, descompilação, engenharia reversa, revenda ou retransmissão comercial dos sistemas sem consentimento explícito e por escrito.
5. Privacidade e Proteção de Dados
As regras sobre privacidade, coleta e processamento de informações pessoais de usuários encontram-se dispostas na nossa Política de Privacidade. O cliente contratante atua na qualidade de controlador dos dados inseridos no sistema por seus próprios consumidores/clientes, cabendo a ele a obrigação legal de obter o devido consentimento dos titulares e garantir que seu fluxo operacional esteja em conformidade com os preceitos da LGPD.
6. Uso de Inteligência Artificial — Limites e Recomendações
Fica esclarecido que os Agentes de IA operam com base em dados históricos, parâmetros estatísticos e algoritmos generativos ou preditivos. Portanto, as respostas, relatórios ou conclusões geradas devem ser interpretadas como suporte e sugestões de auxílio. A Autotraction não assume responsabilidade por quaisquer prejuízos decorrentes de atos ou escolhas executadas baseando-se unicamente em recomendações automáticas fornecidas pelos agentes, sendo de extrema recomendação a validação e supervisão humana em processos considerados críticos.
7. Suporte Técnico
Disponibilizamos suporte para auxílio técnico através de nossos canais oficiais de comunicação durante os horários comerciais habituais. A velocidade no atendimento e as garantias de SLA podem variar dependendo da categoria do plano assinado pelo contratante.
8. Planos, Pagamentos e Cancelamento
As soluções da Autotraction são cobradas de acordo com o plano comercial selecionado pelo cliente. Eventuais solicitações de cancelamento do plano recorrente deverão ser formalizadas eletronicamente. A falta de pagamento de mensalidades ou o desrespeito a estes Termos de Uso autoriza a suspensão provisória das funcionalidades ou a rescisão definitiva do acesso, não havendo direito à devolução proporcional de valores já quitados correspondentes ao período mensal corrente.
9. Responsabilidades do Usuário
O cliente assume a responsabilidade de utilizar as plataformas de maneira ética e de boa-fé, agindo em consonância com a legislação em vigor. É vedada a inserção, envio ou tráfego de dados, mídias ou textos que configurem plágio, que sejam falsos, difamatórios, abusivos, ou que possam interferir na integridade técnica e na experiência dos demais usuários do sistema.
10. Limitação de Responsabilidade da Autotraction
Na extensão máxima da lei, a Autotraction não responderá por lucros cessantes, perdas financeiras ou prejuízos indiretos/incidentais resultantes de indisponibilidade fortuita do sistema, problemas nas redes gerais de comunicação, má utilização por parte dos operadores do cliente, ataques externos que superem as barreiras normais de segurança, ou incompatibilidades causadas por alterações unilaterais em integrações de APIs de terceiros (como WhatsApp/Meta e outros).
11. Alterações nos Termos de Uso
O teor deste documento pode ser alterado ou revisado sempre que necessário para refletir inovações de produtos ou alterações na lei. A versão atualizada entrará em vigor a partir de sua publicação em nosso portal. Manter o uso ativo do sistema após o aviso de revisão destes Termos será considerado como aceitação plena das modificações implementadas.
12. Disposições Gerais
Se qualquer disposição destes Termos for julgada inválida ou inexequível, as cláusulas restantes permanecerão válidas e eficazes. Fica eleito o foro da comarca de São João da Boa Vista — SP como o foro legal e exclusivo para solucionar eventuais conflitos originados deste instrumento contratual, com expressa renúncia a qualquer outro tribunal, por mais privilegiado que seja.